Jornal dos Amigos

Principais pontos da proposta do Governo
Federal sobre a reforma tributária

Por Gilberto Luiz do Amaral, tributarista e presidente do O IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
E-mail: gilberto@tributarista.com.br

.. Publicado no Jornal dos Amigos em 20 de maio de 2003

O IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário tem participado ativamente nas discussões acerca das reformas tributária e da previdência. O estudo denominado RADIOGRAFIA DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL tem sido utilizado como subsídio das propostas da sociedade e de parlamentares.

Os principais pontos da proposta do Governo Lula para a Reforma Tributária são:

a) ICMS:

Cobrança definida em lei complementar, que disporá sobre o regime de transição.

Alíquotas definidas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República, de um terço dos senadores ou de um terço dos governadores, aprovada por três quintos de seus membros. Até que nova resolução seja editada, ficam mantidos os percentuais estabelecidos para as alíquotas interestaduais atualmente em vigor;

Alíquotas internas uniformes em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de cinco, a serem aplicadas também às operações de importação;

Regulamento único - editado por órgão colegiado integrado por representante de cada estado e do Distrito Federal - definindo a quais mercadorias, bens ou serviços serão aplicadas. Será vedada a adoção de norma autônoma estadual;

Incidência da menor alíquota sobre os gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar e sobre mercadorias, bens ou serviços definidos no regulamento único, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais;

As alíquotas internas, à exceção da mencionada acima, não poderão ser inferiores à maior alíquota estabelecida para operações e prestações interestaduais;

Incidência também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, a qualquer título, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

Não incidência sobre operações que destinem mercadorias para o exterior nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurado o aproveitamento ou a manutenção do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

Não será objeto de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro incentivo ou benefício fiscal ou financeiro que implique sua redução, exceto para atendimento ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, previsto no art. 170, IX da Constituição Federal.
Relativamente a operações e prestações interestaduais, será observado o seguinte:

Cobrança no estado de origem, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei complementar;

Caberá ao estado de origem o imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, não compreendendo, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando configure fato gerador dos dois impostos, nem o montante de imposto devido na forma do previsto no próximo item;

Caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre o montante que seria devido na operação ou prestação caso fosse interna, incluído o imposto sobre produtos industrializados em sua base de cálculo, e aquele devido pela aplicação da alíquota interestadual referido acima. Haverá regulamentação por lei complementar, que poderá prever a implantação gradual, por mercadoria, bem ou serviço, dessa exigência, no decurso do prazo de dois anos, contados do início da exigência do imposto em sua nova forma;

Nas operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica será aplicada a alíquota interna e o imposto devido caberá integralmente ao estado de localização do destinatário - regulamentação por lei complementar;

Somente será considerada interestadual a operação em que houver a efetiva saída de mercadoria ou bem do estado de onde se encontrem para o estado de localização do destinatário, assim considerado aquele onde ocorrer a entrega da mercadoria ou bem.
Caberá a uma lei complementar:

Definir fatos geradores e contribuintes do imposto;

Dispor sobre substituição tributária e sobre os critérios para fixação da base de cálculo presumida a ela aplicável;

Prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro estado, de serviços e de mercadorias;

Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade;

Definir as bases de cálculo, de modo que o montante do imposto as integre;

Prever regimes especiais ou simplificados de tributação;

Prever sanções aplicáveis aos estados e ao Distrito Federal, ou aos seus agentes, por descumprimento da legislação do imposto, especialmente no que se refere a isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro incentivo ou benefício fiscal ou financeiro que implique sua redução;

Fixar prazos máximos de vigência para incentivos e benefícios fiscais, definindo também as regras do sistema vigente à época da concessão que permanecerão aplicáveis;

Definir critérios quanto à distribuição da s parcelas de receita pertencentes aos municípios, relativas a 25% do produto da arrecadação do ICMS interestadual e intermunicipal e de comunicação

b) ITR

Sai da competência da União e vai para Estados e Distrito Federal, aos quais caberá distribuir aos municípios 50% do produto da arrecadação, relativamente aos imóveis neles situados;
Regulação por lei complementar, que o instituirá em todos os Estados e no Distrito Federal, sendo vedada a adoção de norma autônoma estadual;
Progressividade e alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
Não-incidência sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

c) IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

Progressivo, com alíquotas definidas em lei complementar e não mais fixadas pelo Senado Federal.

d) ITBI

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;
Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

e) CPMF

Permanente, destinada a financiar a seguridade social;
Alíquota máxima de 0,38% e mínima de 0,08%, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

f) FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento em substituição, total ou parcial, à contribuição incidente sobre a folha de pagamentos, não podendo haver cumulatividade;
Definidos em lei os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente sobre a receita ou o faturamento será não-cumulativa;

g) RENDA MÍNIMA

Instituição de programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda, a ser financiado solidariamente e realizado por meio de convênio com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

h) OUTROS PONTOS

Extensão de 2003 para 2007 do prazo para desvinculação do percentual de 20% da arrecadação da União de impostos e contribuições sociais previsto no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
A União passará a distribuir 49% - e não mais 47% - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, destinando os 2% adicionais a um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, para aplicação em zonas e regiões menos desenvolvidas do país.

A nossa triste realidade tributária
Enviado por Clorindo Valadares, Belo Horizonte-MG

Texto de Leonardo Heuler Calmon Sobral,
ex-pequeno empresário brasileiro residente nos EUA

Você é rico e não sabe...

Como você pode se chamar de pobre,quando você é capaz de pagar por um metro cúbico de água mais do dobro do que eu? Quando você se dá ao luxo de pagar tarifas de eletricidade ou telefone pelo menos 60% mais caras do que eu? Quando pela gasolina você paga mais do que o dobro que eu? E olha que a gasolina por aqui é excelente. Ou quando por um carro que me custa US$ 20 mil você pode pagar US$ 40 mil? Isso só é possível porque você pode se dar ao prazer de presentear seu governo com US$ 20 mil e nós aqui na pobre América, desculpeme, não podemos nos dar a esse luxo!

Pois é, meu amigo...! NÃO CONSIGO TE ENTENDER!

O governo estadual da Flórida toma em conta nossa precária situação financeira e nos cobra somente 2% (Ah, há mais 4% que é Federal; total = 6%) de impostos como Imposto ao Valor Agregado (IVA parecido com o ICMS). E não quase 18% como vocês os ricos que vivem no Brasil pagam. Além do mais, são vocês que têm outros impostos, taxas, contribuições ou encargos como ISS, CPMF, PIS, COFINS, INSS, IPVA; e afortunado é você que paga impostos em cascata. Por que, se vocês não fossem ricos, que sentido teria existir impostos nessa proporção??? Pobres no Brasil??? Onde??? Desculpe mas não consigo ver onde!!!

Um país, como o Brasil, cujos trabalhadores e empresas são capazes de pagar o IR SOBRE SALÁRIO E SOBRE LUCROS POR ADIANTADO (vocês chamam na fonte, será que na fonte da riqueza?), NECESSARIAMENTE tem que nadar em dinheiro porque assume que os ASSALARIADOS já ganham muito e os negócios da nação têm sempre sucesso e SEMPRE terão lucros e, claro, como seu nome o indica: vocês são RICOS!!! Os pobres somos nós que NÃO pagamos Imposto sobre Renda, se ganhamos menos de US$ 3,000 por mês POR PESSOA!!!

E nossas empresas na realidade esperam a apuração de resultados após um ano para ver se podem ou não pagar imposto sobre a renda, ou seja, se tiveram LUCROS!!! Aí no Brasil vemos que vocês podem pagar polícia privada, enquanto que nós nos conformamos com a força pública. Vocês enviam seus filhos a colégios privados e nós coitados americanos de classe média e média-alta enviamos nossos filhos às escolas públicas onde além do mais nos emprestam os livros para que nossos filhos possam estudar já que o governo prevê que não paguemos por eles.

Às vezes eu fico verde de inveja de vocês no Brasil, quando vocês pegam um empréstimo pessoal no banco e podem pagar pelo menos 4,5% de juros ao mês, ou seja, 70% de jurosao ano!!! Desculpe, caro amigo, mas isso sim É SER RICO!!! Não como aqui que chegamos a pagar 8% (geralmente 7,8%) AO ANO, justamente porque não estamos em condições de pagar mais. Vamos!! Faça as contas!!! Quem é o rico e quem é o pobre???

Por último, mais de 20% da população economicamente ativa do Brasil NÃO TRABALHA, não tem emprego!!! Aqui, em troca, somente há uns 4% na mesma condição, quase pleno emprego. Você não acha que viver sem trabalhar é um luxo que somente os ricos podem se dar? E nesse caso, não haveria no Brasil muitas dezenas devezes mais ricos que aqui?

Vamos lá, "man", você está no Brasil porque você é RICO. São os pobres como eu que pegamos nossas coisas e viemos tentar a sorte aqui na América...

Também não entendo por que ainda tem gente no Brasil que quer vir morar num país de pobres como os Estados Unidos...

Os botecos e os bancos

Texto de Ari Morato enviado ao jornalista Heraldo Leite, de "O Tempo"
E-mail: amorato@uai.com.br
Site: http://geocities.com/arimorato

Milhares de trabalhadores brasileiros perdem o emprego todo ano. Para sobreviverem, muitos montam pequenos botecos, onde vendem algumas cervejas e muitas pingas para outros companheiros de infortúnio financeiro. Quase sempre acabam na falência, já que não têm muitos conhecimentos de economia e legislação, tomando muitos prejuízos dia a dia.

Os banqueiros, ao contrário, são mestres em economia, têm competentes equipes de economistas, que calculam juros escorchantes e mil maneiras de taxar os clientes, e também competentes equipes de advogados, que compõem seus gloriosos departamentos jurídicos, especializados em usar todos os subterfúgios da lei para aumentar os lucros do patrão.

Contam com o beneplácito do Banco Central, sempre disposto a editar portarias que lhes permitam faturar mais e mais com menos trabalho. Contam, ainda, com a benevolência do governo federal, sempre pronto a assinar medidas provisórias, como a que criou o Proer, da noite para o dia, transferindo vultosos recursos públicos para seus cofres, graciosamente.

E, finalmente, contam com a complacência da Justiça, que aceita chicanas jurídicas, filigranas legais e argumentações distorcidas, recebendo seus representantes mesmo fora do horário de trabalho, concedendo-lhes habeas corpus, para fugirem de pesadas condenações.

E corre-se o risco de essa mesma justiça dar-lhes "carta branca", para agirem fora da Lei, ao seu bel prazer, como desejam, agora, desobedecerem ao Código de Defesa do Consumidor.

Já imaginaram um boteco com as mesmas prerrogativas bancárias?

Monto meu boteco, mas não preciso ter estoque, cada cliente deve, primeiro, depositar suas caixas de cervejas e garrafas de pinga, para, depois, poder sacar algumas doses. Se quiser sacar muitas, terá que fazer reserva prévia, senão fica sem beber.

Cobro todas as taxas que me der vontade: cadastro do bebedor, permanência do estoque, lavagem de copos, uso de banheiro, serviço de garçom, assistir a "Casa dos Artistas" na TV, assentar-se às mesas contando as moscas, limpeza do bar etc etc.

Se alguma lei dificultar minhas cobranças, peço ao STF para me isentar dela, substituindo-a por uma portaria de algum órgão federal.

Se o bebedor não tiver estoque na casa, empresto o dos outros, mas cobro juros estratosféricos, para o meu bolso, claro.

Se ele não pagar, aciono a Justiça e o trucido, assim como a seus avalistas, sem dó nem piedade. Seus bens irão a leilão, mas não fico no prejuízo.

Mesmo depois que o bebedor já tiver encerrado sua conta, poderei cobrar por outras taxas que resolver inventar. Ele terá que voltar e pagar, senão chamo a Justiça.

E se metade dos bebedores resolverem retirar todo o seu estoque de uma vez, fecho o boteco e chamo a Polícia para dar cacetada naqueles que se atreverem a parar na porta do boteco, e chamo o Governo para pagar a todos, já que não terei toda essa bebida guardada, que não sou bobo, já a vendi há muito tempo, ou mesmo já bebi, promovi festas, não é mesmo?

E se me faltar algum??? Mando um senador marchar, com sua tropa, sobre o Palácio do Planalto e exigir do governo a edição de uma Medida Provisória que me conceda alguns bilhões de doses de cachaça ou latas de cerveja, a título de Probebida, para salvar meu estado! Tal como o Proer...

Se alguém resolver me processar e se algum Juiz Federal, mais cioso de seus deveres, resolver me condenar, chamo o STF, mesmo se for domingo, para me dar habeas corpus.

Legal, não? Pensem nisso.

Aquele abraço!

Música de fundo em arquivo MID (experimental):
"Super-homem", de Gilberto Gil
Seqüência MIDI: Pedro Ziolo e Andréia Vianna
Nota para a seqüência: ****

Participe do Jornal dos Amigos,
cada vez mais um jornal cidadão

O Jornal dos Amigos agradece a seus colaboradores e incentiva os leitores a enviarem textos, fotos ou ilustrações com sugestões de idéias, artigos, poesias, crônicas, amenidades, anedotas, receitas culinárias, casos interessantes, qualquer coisa que possa interessar a seus amigos. Escreva para o e-mail:

Se o conteúdo estiver de acordo com a linha editorial do jornal, será publicado.

Não esqueça de citar seu nome, a cidade de origem e a fonte da informação.

Solicitamos a nossos colaboradores que, ao enviarem seus textos, retirem as "flechas", isto é, limpem os textos daquelas "sujeiras" de reenvio do e-mail. Isso facilita bastante para nós na diagramação.

Início da página

www.jornaldosamigos.com.br