Governo pode promover a inclusão
social de 40 milhões de brasileiros
Enviado pelo autor, Recife-PE

Por Didymo Borges

Uma medida altamente positiva do relatório da reforma da previdência poderá ser a redução de 20% para 8% sobre o salário mínimo da contribuição dos autônomos para o INSS. Isso propiciará a proteção previdenciária de cerca de 40 milhões de brasileiros despossuídos que não têm condição de contribuir para a Previdência tais como camelôs, empregadas domésticas e trabalhadores avulsos.

A redução da alíquota de contribuição reduzirá para R$ 19,20 a contribuição mensal da previdência para estes excluídos dos benefícios previdenciários. É por isto que se pode dizer que o corporativismo dos funcionários públicos é extremamente perverso pois só com a extinção de descabidos privilégios será possível a inclusão social de quase 20 % do povo brasileiro. Por outro lado esta medida será um significativo e precioso legado do governo petista para as futuras gerações de brasileiros.

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Sem escrúpulos
Enviado pelo autor, Rio de Janeiro-Capital

Por Gustavo Barreto, editor do Consciência.Net

A Folha de S.Paulo realmente não tem escrúpulos para fazer manchete. Em 4 de agosto foi assim o título da notícia sobre Previdência:

Idéia do senso comum: aquele safado do relator está querendo tirar dinheiro do pobre trabalhador.

Detalhe: O pobre trabalhador paga se quiser se aposentar, e o relator quer diminuir de 20% para 8% esta contribuição, trazendo incontestável avanço (neste tópico). Citando matéria: "O relator imagina uma contribuição de 8% do salário mínimo -hoje um autônomo que queira contribuir paga 20%".

Escrúpulos. Faltou escrúpulos à Folha hoje.

Nota do editor

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A viabilidade da Previdência
Enviado pelo autor, Recife-PE

Por Didymo Borges

Tenho expressado nestes despretenciosos textos, que envio aos amigos, que a reforma da Previdência, com tantas modificações que foram introduzidas, acabou por se constituir numa colcha de retalho que não atende às necessidades nem fiscais nem previdenciárias do País no longo prazo. Tanto é assim que na forma como está sendo aprovada a reforma apenas adia as perspectivas de insolvência de muitos Estados e municípios. Recebi críticas a essa minha conclusão, principalmente de funcionários públicos que, pelo contrário, acham que a reforma excedeu os limites do necessário e tolerável.

Hoje, 7 de Agosto de 2003, deparei-me com um editorial do "Jornal do Commercio" do Recife que comprova a minha opinião. Vaticina o editorialista: "O relatório do deputado Pimentel, votado na madrugada de ontem, é a proposta de reforma que era possível no momento, e que poderá ser aperfeiçoada mais adiante". Em outras palavras, futuramente será necessário correções que não foram possíveis na atual conjuntura política. E isso é tanto verdade quando se considera a intenção do governo de, numa elogiável medida de inclusão social, dar condições a 40 milhões de brasileiros despossuídos de se integrarem ao sistema previdenciário. E isso está sendo viabilizado apesar da reação corporativa dos funcionários públicos e da esquerda reacionária. Claro que isso gerará um aumento de demanda de benefícios nunca dantes verificada, e, por consequência, o modelo que agora se propõe já nasce inviável no longo prazo. É essa a realidade dos fatos. Mais cedo ou mais tarde haveremos de ter uma reforma da reforma da Previdência para viabilizar tal democrática política de inclusão social.

Previdência mais viável
Enviado por Didymo Borges, Recife-PE

Fonte: Editorial do "Jornal do Commercio" de Recife-PE

Depois de sete meses de Governo, muitas marchas e contramarchas, avanços e recuos, concessões, reuniões, contestações, inclusive no PT e na base governista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve aprovada na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, sua proposta de Reforma da Previdência. O resultado não é o que o Planalto pretendia, mas o resultado de negociações que envolveram visões distintas, e até antagônicas, da questão. De todo modo, essa aprovação pode ser considerada uma vitória do Governo, que estava precisando dessa afirmação de poder para mostrar força e domínio da situação, o que é importante para a sua credibilidade interna e externa. O aumento do subteto do Judiciário nos Estados e da faixa de isenção para a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados foram as principais mudanças feitas no relatório do deputado José Pimentel (PT-CE).

A aprovação da reforma foi por 358 votos, tendo votado contra 126 deputados. Houve nove abstenções. Alguns petistas e outros aliados do Governo votaram contra; e deputados do PSDB votaram a favor. Isso ressalta certas afinidades do atual Governo com políticas preconizadas pelo anterior; e também frisa o descontentamento de petistas e outros aliados com tais afinidades. Faltam ainda outra votação, em segundo turno, da Câmara, e dois turnos de votação do Senado Federal. Não se esperam, no entanto, mudanças de posições, pois partidos, e parlamentares individualmente, obtiveram do Governo as habituais compensações em cargos, verbas.

Houve também uma composição ideológica (daí falarmos em visões antagônicas) entre duas correntes. A primeira, que era a do PT quando na oposição, defende o caráter público e universal da Previdência. Defende também que o servidor público merece tratamento diferenciado, por estar engajado em carreiras de Estado. O tratamento diferenciado valorizaria o papel do Estado e viabilizaria o bom desempenho das funções públicas. Essa corrente se coloca contra o que chama de privatização da Previdência; e também abre luta contra o “desmanche” do Estado.

A segunda corrente entende que a atual estrutura do financiamento da Previdência absorve uma fatia excessiva do orçamento público, e que o atual sistema previdenciário do servidor público é inviável por acarretar, entre outras conseqüências, um déficit insustentável. Consideram ainda, os que defendem essa visão do problema, que o custo do sistema de seguridade social e do regime previdenciário do funcionalismo público contribui em muito para encurtar a capacidade de o Estado investir em outras áreas de sua estrita competência. Propõem então (ou propunham) uma reforma estrutural, com um esquema de contribuição baseado em fundos de pensão; além de cortes em verbas para programas sociais, em que vêem exagero.

O relatório do deputado Pimentel, votado na madrugada de ontem, é a proposta de reforma que era possível no momento, e que poderá ser aperfeiçoada mais adiante. Ambas as visões de que tratamos se vêem representadas na reforma aprovada e terão que conviver. Haverá certamente problemas para constituir os fundos de pensão. Há resistência, pois a contribuição é definida, mas o benefício vai depender da gestão e desempenho financeiro do fundo. Alguns fundos já existentes, como os do Banco do Brasil e da Petrobras, são, no mínimo, pouco transparentes. Os contribuintes não têm quase nenhum controle sobre eles, que têm ligações privilegiadas com as estatais e o Governo. Questões como essa e a dos trabalhadores informais, que ficarão desamparados, entre outras, terão que ser enfrentadas com audácia e criatividade em futuro próximo. De todo modo, temos agora uma Previdência mais viável.